TJ-MG
Partilha. Colação de bens. Adiantamento de legítima
Rel. Roney OliveiraPublicada em 20 de dezembro de 2016
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Ementa: agravo de instrumento - partilha - colação de bens - adiantamento de legítima - bem imóvel doado aos netos - ausência de interesse recursal e legitimidade para recorrer - impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - art. 6º, do código de processo civil - agravo não conhecido. Agravo de instrumento nº 1.0382.07.081986-9/001 - comarca de lavras - Agravante (s): Paulo moraes de almeida - Agravado (a)(s): Espólio de Maria Mercês de Almeida e outro (a)(s) - Relator: Exmo. Sr. Des. Roney Oliveira
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