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TJ-MG

Direito das sucessões. Ação ordinária de colação. Preliminar de prescrição. Rejeição

Rel. Belizário de LacerdaPublicada em 20 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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Ementa: apelação cível - direito das sucessões - ação ordinária de colação - preliminar de prescrição - rejeição - demonstração de doação do bem em vida pelo autor da herança - ausência - compra e venda regular - certidão do cartório de registro de imóveis - presunção de veracidade - sentença mantida - recurso desprovido "in specie". - Para o deferimento da colação de bens faz-se imperiosa a demonstração da doação do bem em vida pelo autor da herança implicando em inequívoca antecipação da legítima. - Não havendo a autora se desvencilhado do ônus da prova (CPC, art. 333, I) acerca da existência de qualquer vício a macular o negócio jurídico ou hábil a desconstituir a presunção de veracidade da Certidão do Registro de Imóveis, revela-se impossível a determinação da colação do bem.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.