Pular para o conteúdo
TJ-MG

Ação de inventário. Retificação do formal de partilha. Colação de bens. Possibilidade

Rel. Heloisa CombatPublicada em 20 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Retificação do formal de partilha. Colação de bens. Possibilidade. - Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - Tendo a colação já sido deferida pelo Magistrado que conduzia o feito, com a expressa anuência das demais herdeiras, maiores e capazes, descabe a manutenção da decisão agravada. - "Colação é processo impositivo entre os descendentes, sendo inexistente entre os ascendentes", e "o princípio básico da colação é igualar as legítimas" (Salomão de Araujo Cateb. Direito das Sucessões: Direito Civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2011. Pág. 344).

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.