Reconhecimento de união estável. Requisitos. Termo inicial controverso. Ônus da prova

Ação de reconhecimento de união estável - requisitos - termo inicial controverso - ônus da prova. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido em relação ao período em que, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estável. - Deixando a autora de comprovar o termo inicial da união estável na data alegada, o pedido da ação de reconhecimento de união estável deve ser julgado parcialmente procedente.