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TJ-MG

Ação de reconhecimento de paternidade c/c dissolução de união estável e alimentos. Indeferimento

Rel. Judimar BiberPublicada em 20 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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Agravo regimental - agravo de instrumento negado na origem - condições do art. 527, i, c/c 557, caput, do cpc - decisão mantida. Se a pretensão deduzida na via do agravo de instrumento não mostra-se comprovada, legítima a decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente. Recurso não provido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.