TJ-RS
Imissão de posse. Imóvel inventariado. Direito real de habitação. Inexistência. Benfeitorias. Indenização
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 20 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Na espécie, inexiste o direito real de habitação invocado pela apelante, filha do cônjuge virago supérstite, falecida ao tempo do ajuizamento da ação possessória, porquanto direito personalíssimo e intransmissível.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.