União estável. Direito real de habitação. Preliminar de não conhecimento

(…) “A apelante, além do reconhecimento da união estável, pede seja declarado seu direito real de habitação relativamente ao imóvel situado no litoral. E, no ponto, a sentença decidiu pela improcedência do pedido em minudente fundamentação. Porém, a recorrente, na petição de apelação, deixa de contrapor qualquer fundamento de fato ou de direito aos termos da sentença, relativamente ao mérito da decisão na parte em que a julgadora entendeu por não estarem configurados os requisitos legais para a outorga do direito real de habitação.” (…)