TJ-RS
União estável. Falecimento do companheiro. Direito real de habitação
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 20 de dezembro de 2016
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(…) “Não obstante a união estável havida entre as partes tenha se dissolvido pela morte de uma delas, observa-se que o imóvel que servia de residência ao casal não é de propriedade exclusiva do falecido.” (…)
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