TJ-RS
Direito real sobre coisa alheia. Direito real de habitação. Inexistência
Rel. Elaine Harzheim MacedoPublicada em 20 de dezembro de 2016
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(…) “Segundo interpretação teleológica do art. 1.831 do CCB, o direito real de habitação constitui verdadeira restrição ao direito de propriedade dos herdeiros, razão porque deve ser interpretado de forma circunscrita. No caso dos autos, o próprio apelante admite ter outro imóvel residencial de sua propriedade.” (…)
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