TJ-RS
Ação declaratória de união estável. Direito real de habitação
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 20 de dezembro de 2016
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(…) “Não há falar em direito real de habitação da companheira sobrevivente se a maior parte do imóvel em voga pertence aos filhos do falecido.” (…)
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