TJ-MG
União Estável. Impossibilidade de reconhecimento. Parte com sanidade mental que lhe impedia de praticar atos da vida civil
Rel. Maria ElzaPublicada em 02 de outubro de 2008
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UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PARTE COM SANIDADE MENTAL QUE LHE IMPEDIA DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. RECURSO NÃO-PROVIDO. Como, à época do relacionamento com a apelante, o pai dos apelados não tinha sanidade mental para responder por seus atos civis, não há como reconhecer a existência de união estável entre eles.
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