TJ-RS
Ação declaratória de direito real de habitação. Liminar indeferida
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 20 de dezembro de 2016
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(…) “Não há como reconhecer o alegado direito real de habitação se os proprietários do imóvel manifestaram a intenção de transferir a propriedade do bem para a filha recorrente, mas nunca o fizeram.” (…)
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