TJ-RS
Ação declaratória. Direito real de habitação. Ausência de interesse de agir.
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 20 de dezembro de 2016
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(…) “A pretensão de ver reconhecido o direito real de habitação não é resistida e pode ser pleiteada nos autos do inventário, não havendo utilidade no provimento judicial pleiteado.” (…)
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