TJ-RS
Curatela compartilhada. Estatuto da pessoa com deficiência. Melhor interesse do interditando
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 20 de dezembro de 2016
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(…) “Indispensável salientar, ainda, que, com a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que entrou em vigor em 15 de janeiro de 2016, foi incluído o art. 1.775-A no Código Civil para estabelecer, expressamente, que, quando da nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” (…)
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