Eca. Apuração de ato infracional

Eca. Apuração de ato infracional. Aplica-se aos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude o sistema recursal do cpc (art. 198, caput, eca), de modo que o recurso de apelação deve ser interposto acompanhado, desde logo, das razões da inconformidade. Inteligência do art. 514, ii, do cpc. Prazo recursal. É de 10 dias o prazo para a interposição do recurso de apelação na justiça da infância e da juventude. Inteligência do art. 198, ii, eca. Apelo não conhecido.