TJ-RS
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento e relação extraconjugal simultâneas
Rel. Jluís Dall'AgnolPublicada em 19 de dezembro de 2016
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Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento e relação extraconjugal simultâneas. É Inviável o reconhecimento de união estável quando uma das partes é casada e não estava separada de fato, inexistindo a intenção de constituir família. Apelação desprovida.
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