TJ-RN
Divórcio. Emenda constitucional 66/2010. Possibilidade
Rel. Paulo de Tarso SanseverinoPublicada em 19 de dezembro de 2016
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(…) “De início, observo que em recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser admitido relativamente à apontada violação a dispositivos da Emenda Constitucional n. 66/2010.” (...)
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