STJ
Ação de divórcio consensual direto. Tentativa de reconciliação. Divórcio homologado de plano. Possibilidade
Rel. Moura RibeiroPublicada em 19 de dezembro de 2016
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(…) “Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio.” (…)
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