Dissolução de casamento. Emenda constitucional 66/2010. Partilha de bens

(…) “A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quandoatendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devidaciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seutrânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhadade tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência deofensa à soberania ou à ordem pública.” (…)