STJ
Decisão monocrática. Emenda constitucional 66/2010. Divórcio direto
Rel. Maria Isabel GallottiPublicada em 19 de dezembro de 2016
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(…) “É possível a alteração, em segundo grau de jurisdição, da ação de separação judicial em ação de divórcio, quando verificado que as partes manifestam o seu interesse em por fim ao casamento.” (…)
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