TJ-RN
Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. Rejeição
Rel. Aécio MarinhoPublicada em 19 de dezembro de 2016
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(…) “Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança de segurança impetrado contra decisão judicial não viciada por teratologia ou ilegalidade, a fim de atribuir efeito suspensivo a agravo regimental.” (…)
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