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TJ-RN

Seguro DPVAT. Possibilidade. Precedentes do STJ

Rel. Dilermando MotaPublicada em 19 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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