Apelação Cível. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Alteração do Regime

APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE COMUNHÃO PARCIAL PARA O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. POSSIBILIDADE. A manifestação de vontade das partes é bastante para que se dê a alteração do regime de bens adotado por ocasião da celebração do casamento, ainda que celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. Porém deve ser resguardado o direito de terceiros, conforme artigo 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, sendo viável a retroação da alteração do regime de bens à data da celebração do casamento. APELO PROVIDO.