STJ
Remoção de inventariante. Interposição de recurso de apelação. Princípio da fungibilidade recursal
Rel. Jorge ScartezziniPublicada em 16 de dezembro de 2016
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(…) “A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que remove inventariante, devendo sera plicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo.” (…)
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