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TJ-RS

Impenhorabilidade de bem de família. Negócios jurídicos bancários. Instrumento de trabalho

Rel. Alberto Delgado NetoPublicada em 16 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Assim, ausente qualquer exceção prevista na Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel é de ser reconhecida. É uma forma de garantir, exatamente em casos como este, um patrimônio mínimo capaz de não colocar o devedor em situação de miserabilidade, atendendo ao interesse público da dignidade da pessoa e manutenção da estrutura familiar, essencial ao tecido social civilizado.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.