TJ-RS
União estável. Partilha de bens. Declaração unilateral de vontade
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 16 de dezembro de 2016
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(…) “A mera declaração unilateral de vontade manifestada por intermédio de escritura pública não tem o condão de afastar a presunção de comunicabilidade patrimonial prevista no art. 5º da lei 9.278-96, legislação aplicável à espécie.” (…)
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