TJ-RS
União estável. Direito indisponível. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 16 de dezembro de 2016
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(…) “O não comparecimento da autora à audiência aprazada não constitui confissão quanto à matéria fática, por tratar o feito de ação relativa ao estado das pessoas, versando sobre direitos indisponíveis, caso em que a lei expressamente afastou os efeitos da revelia.” (…)
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