União estável. Requisitos. Caracterização

(…) “Cabe registrar que a lei não prevê um tempo mínimo de duração para a caracterização da união estável, até porque a inconstitucionalidade de eventual disposição nesse sentido seria manifesta. Uma vez conferido o status de entidade familiar à união estável pela Constituição Federal, não se pode fazer diferença entre a célula familiar formada pela união estável daquela formada pelo casamento, cuja existência e validade certamente não seriam objeto de indagação por ter durado apenas doze meses. Assim, verificado que, na constância de um ano o casal viveu sob o mesmo teto, assumindo uma vida em comum como se casados fossem, revela-se impositiva a declaração do envolvimento afetivo mantido entre E. e A. M. com a conseqüente extração de efeitos no âmbito do direito.” (…)