TJ-MG
Protesto de título judicial. Sentença condenatória transitada em julgado. Interpretação do art. 1° da lei 9492/97
Rel. Antônio de PáduaPublicada em 24 de setembro de 2008
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE . INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 9.492/97.
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