TJ-PR
Petição de herança. Legitimidade passiva da meeira. Possibilidade
Rel. Vilma Régia Ramos de RezendePublicada em 15 de dezembro de 2016
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(…) “A invalidação de partilha não opera necessariamente apenas sobre a metade atribuída aos herdeiros, mas atinge a própria meação da viúva, desde que questionadas a justeza e igualdade na divisão entre o cônjuge supérstite e os herdeiros.” (…)
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