TJ-RS
Embargos à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Embargante com mais de um imóvel
Rel. Giuliano Viero GiuliatoPublicada em 15 de dezembro de 2016
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(…) “Para que o apelante fizesse jus à proteção legal de seu imóvel, deveria comprovar, estreme de dúvida, que se trata do único imóvel utilizado como sua moradia permanente. Ora, além de ter restado evidenciado não se tratar do único imóvel de sua propriedade, os elementos trazidos aos autos evidenciam que em demanda anterior, o embargante alegou ser agricultor, razão por que postulada a impenhorabilidade de um imóvel rural, sob o argumento de pequena propriedade trabalhada pela família.” (…)
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