TJ-AL
Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Comprovação. Demonstração dos requisitos do art. 1.723 do CC
Rel. Maurício César Brêda FilhoPublicada em 15 de dezembro de 2016
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(…) “Desse modo, não é qualquer relacionamento entre homem e mulher que gera a união estável, porquanto deve ser suficientemente provada a convivência pública, contínua, duradoura, e com a intenção de constituir família.” (…)
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