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TJ-AL

Ação de reconhecimento de paternidade. Falecimento do suposto genitor. Necessidade de indicação de todos os herdeiros do de cujus

Rel. Washington Luiz DfreitasPublicada em 15 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “No sistema processual civil, há uma interação lógica entre o art. 319, segundo o qual, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor"; e o art. 330 (julgamento antecipado da lide, segundo o qual, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, "quando ocorrer a revelia"; presente, ainda, a ressalva do art. 320, segundo a qual, a revelia não induz o efeito mencionado no art. 319, "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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