Cobrança do seguro obrigatório. DPVAT. Suficiência de provas. Acidente. Morte. Observância do limite da indenização previsto em lei

(…) “Não bastassem as razões acima, convém dizer que a finalidade da norma ao declarar a legitimidade para o percebimento da indenização de todos os herdeiros legais é impedir que algum ou alguns fossem preteridos de seu quinhão hereditário. Contudo, ainda que ocorresse tal preterição, restaria ao preterido ingressar com uma ação de petição de herança, nos moldes do art. 1.824 e seguintes do Código CivilBrasileiro.” (…)