TJ-AL
Investigação de paternidade post mortem. Retificação de registro civil. Petição de herança
Rel. Pedro Augusto Mendonça de AraújoPublicada em 15 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.