TJ-AL
Ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com retificação de registro civil e petição de herança.
Rel. Pedro Augusto Mendonça de AraújoPublicada em 15 de dezembro de 2016
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(…) ”Interposição do apelo através do sistema de protocolo postal no último dia do prazo legal. Protocolo realizado em horário diverso do funcionamento do fórum da comarca do interior. Inobservância das regras expressas no art. 172, § 3º, do cpc e na resolução de n.º 04/2010 da lavra do tribunal de justiça do estado de alagoas. Reconhecimento da sua intempestividade.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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