TJ-MG
União estável. Artigo 1723 do Código Civil. Impedimento do artigo 1521, VI do Código Civil
Rel. Armando FreirePublicada em 22 de setembro de 2008
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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL. IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521, INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS TESTEMUNHAIS- HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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