TJ-SP
Regulamentação de visitas. Pernoite
Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 14 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “A visitação do menor por seu pai não é só um interesse deste, mas, em verdade, consubstancia o próprio direito à convivência familiar das crianças (art. 227 da CF e 19 do ECA).” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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