TJ-SP
Usucapião familiar. Justiça gratuita
Rel. Ana Maria BaldyPublicada em 13 de dezembro de 2016
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(…) “O instituto da usucapião familiar foi introduzido pela Lei 12.424/2011 através do artigo 1.240-A do Código Civil e visa regularizar, de forma célere, questões habitacionais e amparar o cônjuge abandonado pelo ex-consorte ou companheiro, que ficou residindo no imóvel comum.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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