TJ-SP
Conflito Negativo de Competência. Usucapião familiar
Rel. Claudia Grieco Tabosa PessoaPublicada em 13 de dezembro de 2016
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(…) "É absolutamente incompetente o Juízo de Família para processar e julgar pedido declaratório de reconhecimento de propriedade decorrente da usucapião especial familiar, instituído pela Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011, que acresceu ao Código Civil o art. 1.240-A". (…)
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