Conflito negativo de competência. Usucapião Familiar. Ação de natureza real

(…) “O art. 1.240-A, do CC, tem como escopo a proteção do direito real de habitação do cônjuge ou companheiro, em que pese elencar requisitos que se inserem no âmbito do direito familiar. Não há como sustentar a competência da Vara Especializada, pois não se discute a relação familiar, ou seja, a lide não se refere ao estado das pessoas evolvidas, mas, sim,trata de direito real de propriedade.” (…)