Ação de usucapião familiar. Condições da ação. Interesse processual. Ocorrência

(…) “Ação ajuizada pela ex-cônjuge do réu, ao fundamento do abandono do lar conjugal. Alegação de exercício de posse 'animo domini' por mais de dois anos, na forma do art. 1.240-a do código civil. Interesse de agir caracterizado. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso. Apelação. Efeitos. Extinção afastada. Inteligência dos arts. 515, § 3º, e 516 do cpc. Causa, contudo, que permite o julgamento. Prosseguimento do julgamento de mérito da demanda. Usucapião. Familiar. Pretendida aquisição originária da propriedade de imóvel ao argumento do abandono do lar conjugal pelo réu (art. 1.240-a do código civil). Ausência de demonstração, todavia, do exercício de posse 'animo domini' pela autora. Bem caracterizada a oposição, pelo réu, ao exercício pela autora de posse qualificada sobre a coisa. Ausência de demonstração, ainda, da inexistência de titularidade sobre outro imóvel urbano ou rural. Extinção afastada.” (…)