Apelação. Usucapião familiar. Indeferimento da petição inicial

(…) “A copropriedade entre os cônjuges é requisito imprescindível para a caracterização da usucapião familiar, modalidade de prescrição aquisitiva excepcionalíssima de prazo bienal. Transferência da propriedade imobiliária que se dá exclusivamente por meio do registro. Inteligência do art. 1245 do Código Civil. Ausência dos pressupostos necessários ao processamento da pretensão da recorrente.” (…)