TJ-SP
Usucapião familiar. Ausência de prova da propriedade comum
Rel. Rosangela TellesPublicada em 13 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Não se admite a usucapião familiar prevista no art. 1240-A do CC, de imóvel que não seja de propriedade dos cônjuges ou companheiros.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.