Investigação de paternidade. Alimentos. Verba. Quantum
Exclusivo para associados.
(…) “Termo a quo de exigibilidade da verba alimentar arbitrada que foi fixada, pela sentença, como sendo a data da citação Inteligência do art. 13 § 2º da Lei5.478/68 e da Súmula 277 do STJ A circunstância de o valor devido quando do desemprego ser superior àquele devido quando o apelante se encontra empregado só pôde ser constatada por meio de documentação juntada em sede recursal Apelante que, quando citado, não ofereceu contestação tempestiva, pelo que se operou a preclusão Inadmissibilidade da prova, portanto, devendo ser desconsiderada Não obstante, obrigação de prover os meios necessários ao desenvolvimento do menor que incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades Redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos do réu, no caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo, em caso contrário, por se tratar de um único alimentando Apelo provido em parte.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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