TJ-SP
Investigação de paternidade. Cumprimento de sentença
Rel. Viviani NicolauPublicada em 12 de dezembro de 2016
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(…) “Decisão que concedeu prazo de dez dias para comprovação de insuficiência econômica e determinou o recolhimento da 'taxa de mandado' por entender que esta não integra a gratuidade. Inconformismo da autora, insistindo no pedido de gratuidade. Acolhimento parcial. Ausência de ilegalidade na decisão que determina a juntada de documentos.” (…)
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