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TJ-PB

Inventário e partilha. Inércia do inventariante. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade

Rel. Miguel de Britto Lyra FilhoPublicada em 14 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “- Indevida a extinção do inventário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, ainda que diante da inércia do inventariante. - Isso porque a ação de inventário é modalidade de procedimento especial, com regras próprias, de modo que, caso o inventariante não promova o regular andamento do feito, proceder-se-á a sua remoção, nos termos previstos pelo art. 995, inciso II, do Código de Processo Civil.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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