TJ-SP
Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos
Rel. Milton CarvalhoPublicada em 12 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Pensão fixada no valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Pedido de majoração.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.