TJ-PB
União estável. Alimentos provisórios. Mútua assistência
Rel. Romero Marcelo da Fonseca OliveiraPublicada em 14 de dezembro de 2016
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(…) “A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade disposto no art. 1.694 do Código Civil, bem como do dever de mútua assistência, de acordo com o art. 1.566, III, do mesmo diploma legal.” (…)
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