Ação de anulação de casamento. Não configuração da nulidade. Regime de bens. Comunhão universal. Descabimento. Ausência de habilitação

(...) "Tendo a decisão contemplado pedido apresentado na inicial, ainda que de forma implícita, a sentença não se caracteriza como extra petita. Não procedem as razões do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu produção de prova oral, porquanto não há cerceamento de defesa, ou qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, se o Juiz, destinatário final das provas, em sua liberdade de apreciação, indefere prova que considera inútil, o que se revela com a própria fundamentação do decisum. Não deve prevalecer o regime de comunhão universal de bens adotado pelo casal, em casamento não precedido do devido processo de habilitação, quando um dos nubentes contava com mais de 60 anos de idade e, viúvo, com herdeiros, ainda não procedera a partilha dos bens. Não se conhece do recurso adesivo interposto fora de prazo e como tal devidamente comprovado." (...)